Política de Proteção da Infância

Tradução de trabalho — ainda não em vigor. Esta tradução para português é disponibilizada para revisão antes da aprovação jurídica. O texto em inglês é o texto de origem e prevalece, salvo se a lei aplicável exigir o contrário. Ler o texto em inglês.

1. Finalidade

A Grassroots Economics Foundation (GEF) compromete-se a proteger as crianças contra abuso, exploração, negligência, discriminação e danos evitáveis relacionados com o seu trabalho. Esta Política estabelece os requisitos mínimos de proteção para os programas, investigações, atividades educativas, eventos, meios de comunicação, parcerias e operações da GEF que envolvam crianças.

Esta Política é orientada pelo superior interesse da criança, pela Constituição do Kenya, pela Children Act, 2022, pelo direito aplicável em matéria de proteção de dados e pelos deveres de proteção relevantes nos locais onde a GEF trabalha.

2. Âmbito

Esta Política aplica-se aos membros do conselho de administração, diretores, pessoal, voluntários, estagiários, contratantes, consultores, investigadores, visitantes, fotógrafos, prestadores de serviços e parceiros da GEF quando atuem para a GEF ou participem numa atividade da GEF que envolva crianças.

Os parceiros devem manter salvaguardas adequadas à sua função e à atividade. Um contrato ou parceria não deve ser utilizado para evitar a responsabilidade da GEF de avaliar e tratar os riscos relacionados com o seu próprio trabalho.

3. Definições

Para efeitos desta Política:

• Criança significa qualquer pessoa com menos de 18 anos.
• Proteção da infância significa prevenir e responder ao abuso, exploração, negligência, conduta insegura e outros danos evitáveis.
• Abuso de crianças pode ser físico, sexual, emocional, económico ou digital e inclui exploração, negligência, aliciamento, tráfico, trabalho nocivo, assédio e práticas tradicionais ou institucionais prejudiciais.
• Preocupação de proteção significa informações ou circunstâncias que indiquem que uma criança sofreu danos, pode estar em risco ou que uma salvaguarda falhou.
• Representante significa uma pessoa à qual esta Política se aplica porque atua para a GEF, trabalha com ela ou participa numa atividade em seu nome.

4. Princípios de proteção

A GEF e os seus representantes devem aplicar estes princípios:

1. Superior interesse. A segurança, a dignidade, o desenvolvimento e o superior interesse da criança são uma consideração primordial.
2. Não causar danos. As atividades são concebidas e alteradas para reduzir riscos físicos, emocionais, sociais, económicos, de privacidade e digitais previsíveis.
3. Não discriminação. Todas as crianças recebem proteção sem discriminação baseada na identidade, origem, capacidade, estatuto, família, localização ou crença.
4. Participação. As crianças recebem informações adequadas à idade e uma oportunidade genuína de expressar as suas opiniões sobre os assuntos que lhes dizem respeito.
5. Responsabilidade. As preocupações são levadas a sério, registadas de forma adequada e encaminhadas ou investigadas por pessoas com a autoridade e competência necessárias.
6. Confidencialidade com limites. As informações são partilhadas de acordo com a necessidade, a segurança e a lei. Não se promete confidencialidade quando a divulgação for necessária para proteger uma criança.
7. Ausência de represálias. Uma criança ou outra pessoa não deve ser punida por apresentar de boa-fé uma comunicação ou participar num processo de proteção.

5. Elegibilidade para a CLC App

A aplicação Cosmo-Local Credit está limitada a pessoas com pelo menos 18 anos que tenham atingido a maioridade legal aplicável. Esta Política não autoriza uma criança a criar ou utilizar uma conta da Aplicação.

Não crie uma conta para uma criança, não peça a uma criança que controle uma Carteira ou credencial, nem publique os dados pessoais de uma criança através da Aplicação, salvo se a GEF tiver estabelecido um processo lícito separado com salvaguardas adequadas de proteção, privacidade, segurança, consentimento e supervisão. Esta Política não cria tal via.

6. Conduta esperada

Os representantes devem:

• tratar as crianças com respeito e utilizar linguagem e comportamentos adequados à idade e ao contexto da criança;
• planear as atividades para que o contacto seja observável, sujeito a prestação de contas e devidamente supervisionado;
• seguir as medidas acordadas relativas a consentimento, presença, transporte, comunicação, meios de comunicação e emergências;
• manter limites profissionais e físicos adequados;
• ouvir as preocupações sem culpar, pressionar, orientar respostas nem fazer promessas que não possam cumprir;
• comunicar prontamente uma preocupação de proteção; e
• contestar condutas inseguras de uma forma que não crie perigo adicional.

Os representantes não devem:

• envolver-se em atividade ou comunicação sexual, aliciamento, exploração ou relação romântica com uma criança;
• utilizar linguagem ou comportamentos degradantes, humilhantes, discriminatórios, ameaçadores, violentos ou exploradores;
• trocar dinheiro, presentes, emprego, acesso, assistência ou favores por fins sexuais, pessoais, políticos ou de exploração;
• empregar ou envolver uma criança em trabalho ilegal, perigoso, coercivo ou prejudicial ao seu desenvolvimento;
• ficar a sós com uma criança num local não observável quando tal possa ser razoavelmente evitado;
• levar uma criança para uma residência privada, veículo ou alojamento noturno sem uma medida autorizada e avaliada quanto ao risco;
• contactar uma criança em privado através de contas ou dispositivos pessoais em violação do plano de comunicação aprovado;
• publicar informações identificativas, localizações precisas, imagens ou histórias sem a autorização exigida e uma avaliação de segurança; ou
• investigar pessoalmente uma alegação, salvo se tiver sido formalmente designado e estiver qualificado para o fazer.

7. Recrutamento e contratação mais seguros

Antes de atribuir a uma pessoa uma função que envolva crianças, a GEF avalia a função e aplica salvaguardas proporcionais. Estas podem incluir verificações de identidade e referências, verificações legais de antecedentes ou do registo criminal, perguntas em entrevista, declarações, aceitação do código de conduta, formação inicial, supervisão e revisão periódica.

As decisões de seleção devem considerar a natureza, a frequência e a localização do contacto, bem como o nível de autoridade ou de contacto não supervisionado. A conclusão de uma verificação não substitui a supervisão, a comunicação de preocupações nem a gestão de riscos.

Os parceiros e contratantes devem demonstrar medidas adequadas de recrutamento, conduta, comunicação e resposta antes de iniciarem atividades de maior risco que envolvam crianças.

8. Formação e supervisão

Antes do contacto com crianças, os representantes recebem informações sobre proteção adequadas à sua função. A formação abrange o reconhecimento de preocupações, a conduta esperada, a comunicação segura, o consentimento, a privacidade, a comunicação de preocupações e a atuação em situações de emergência.

As pessoas com responsabilidades designadas de proteção ou investigação recebem formação adicional e acesso a aconselhamento especializado. Os gestores fornecem supervisão e analisam se as salvaguardas funcionam na prática.

9. Avaliação de riscos das atividades e dos parceiros

Uma atividade que envolva crianças deve avaliar os riscos previsíveis antes de começar e quando as circunstâncias mudarem. A avaliação deve abordar:

• a idade, capacidade, idioma e circunstâncias da criança, e quaisquer vulnerabilidades adicionais;
• a localização, viagens, alojamento, acesso físico, supervisão e apoio de emergência;
• desequilíbrios de poder, dinheiro, incentivos, seleção, emprego e benefícios;
• fotografia, entrevistas, investigação, recolha de dados, cartografia e publicação;
• plataformas digitais, dispositivos, mensagens diretas, públicos em linha e registos permanentes;
• capacidade dos parceiros, reclamações, vias de encaminhamento e serviços locais; e
• riscos para as crianças decorrentes da associação com a GEF, um grupo comunitário ou outro participante.

As atividades de maior risco exigem controlos documentados e aprovação da função responsável pela proteção. Uma atividade deve ser alterada, suspensa ou cancelada quando o risco não puder ser reduzido a um nível aceitável.

10. Participação, informação e consentimento

As crianças devem receber informações verdadeiras e adequadas à idade sobre a atividade, o que lhes é pedido, os riscos previsíveis, a forma como as informações serão utilizadas, se a participação é opcional e como pedir ajuda ou deixar de participar.

A GEF obtém a concordância da criança e qualquer autorização dos pais, tutores ou outras pessoas exigida pela lei e pela atividade. Uma assinatura não torna aceitável uma atividade insegura, não elimina o direito da criança de se opor nem substitui uma avaliação do superior interesse da criança.

Recusar ou abandonar uma atividade opcional não deve resultar em represálias nem numa perda não divulgada de apoio essencial. É necessário cuidado adicional quando autoridade, dependência, pagamentos, presentes, ajuda, educação ou emprego possam fazer com que a concordância pareça obrigatória.

11. Imagens, histórias, investigação e dados pessoais

A GEF só recolhe e utiliza informações de crianças quando existe uma finalidade clara, uma autorização lícita e uma salvaguarda adequada. A Política de Proteção de Dados também se aplica.

Antes de gravar ou publicar a imagem, voz, história, trabalho, identidade, dados de contacto, associação comunitária ou localização de uma criança, a equipa responsável deve considerar o consentimento, a dignidade, a exatidão, a reutilização futura, o público, a permanência digital e o risco de identificação ou dano.

Quando adequado, a GEF:

• evita nomes, localizações exatas, informações escolares, dados de contacto, endereços de Carteiras e outros identificadores desnecessários;
• utiliza materiais de grupo, parciais, encenados, anonimizados ou não identificativos;
• evita imagens ou histórias degradantes, sensacionalistas, enganosas ou que revelem uma preocupação de proteção;
• explica que os materiais em linha podem ser copiados para além do controlo da GEF;
• fornece um contacto prático para correção ou remoção dos canais controlados pela GEF; e
• limita de forma segura o acesso a registos originais de investigação, consentimento, casos e proteção.

Nenhum registo de proteção da infância deve ser colocado numa blockchain pública.

12. Comunicação digital

O contacto digital com crianças deve utilizar canais aprovados, ter uma finalidade clara, ocorrer em horários adequados e dispor de supervisão apropriada. Sempre que possível, um pai, tutor, organização responsável ou segundo adulto autorizado deve ser incluído ou informado.

Os representantes não devem utilizar mensagens que desaparecem, contas secretas, conteúdo sexualizado, monitorização coerciva ou comunicações privadas que impeçam uma prestação de contas adequada. Não devem ser utilizados dispositivos nem contas pessoais quando estiver disponível um método institucional aprovado.

As suspeitas de aliciamento em linha, exploração, ameaças ou partilha não consentida devem ser comunicadas prontamente e tratadas sem copiar nem divulgar desnecessariamente materiais prejudiciais.

13. Comunicação de uma preocupação

Comunique uma preocupação de proteção o mais rapidamente possível para [email protected] ou ao contacto de proteção designado para a atividade.

Se uma criança estiver em perigo imediato ou precisar de assistência médica urgente, contacte primeiro o serviço local adequado de emergência, médico, de proteção da infância ou policial, quando seja seguro fazê-lo, e depois informe a GEF.

Uma comunicação deve incluir apenas as informações razoavelmente necessárias para responder, como:

• o que aconteceu ou foi observado;
• quando e onde aconteceu;
• quem pode estar em risco;
• o que a criança disse, utilizando as suas próprias palavras sempre que possível;
• qualquer medida imediata já tomada; e
• uma forma segura de contactar a pessoa que comunica.

Não confronte a pessoa alegadamente responsável, não prometa segredo, não pressione a criança a repetir o seu relato nem conduza a sua própria investigação. Preserve as informações relevantes de forma segura e partilhe-as apenas através do processo de comunicação.

As comunicações anónimas serão consideradas, embora a falta de informações possa limitar a resposta. Comunicações deliberadamente maliciosas podem ser objeto de medidas, mas uma pessoa que comunique honestamente não sofrerá represálias apenas porque a comunicação não seja confirmada.

14. Resposta e encaminhamento

A GEF dará prioridade à segurança imediata, acusará a receção da preocupação quando adequado, restringirá o acesso ou a atividade quando necessário e atribuirá o assunto a uma pessoa responsável sem conflito de interesses.

A resposta pode incluir aconselhamento especializado em proteção, apoio à criança e à família, preservação de registos, medidas contratuais ou disciplinares e encaminhamento para uma autoridade competente de proteção da infância, médica, reguladora ou policial. As decisões devem considerar o superior interesse da criança, os seus desejos, a capacidade em evolução, a segurança, a privacidade e os deveres de comunicação aplicáveis.

Um processo interno não substitui uma comunicação obrigatória nem a investigação de uma autoridade independente. A GEF não mediará uma alegação quando a mediação possa comprometer a segurança, as provas, os direitos ou a prestação de contas.

15. Confidencialidade e registos

As informações de proteção são limitadas às pessoas que delas necessitem para proteção, resposta, supervisão, apoio ou deveres legais. Os registos devem ser exatos, factuais, datados, armazenados de forma segura e separados dos ficheiros gerais do programa quando adequado.

A GEF conserva os registos de proteção de acordo com a finalidade, o risco, os prazos de prescrição, as obrigações legais e a necessidade de proteger crianças ou responder a preocupações futuras. O acesso, a partilha e a eliminação devem cumprir a Política de Proteção de Dados e o direito aplicável.

16. Parceiros e responsabilidade perante a comunidade

Os acordos relativos a atividades que envolvam crianças devem identificar as responsabilidades de proteção, as vias de comunicação, as expectativas de conduta, os limites à partilha de informações e as consequências do incumprimento.

A GEF ouve as crianças, os pais, os tutores, as comunidades e os parceiros ao conceber processos acessíveis de comunicação e comentários. As práticas comunitárias são consideradas com respeito, mas não justificam condutas que violem os direitos ou a segurança de uma criança.

A GEF pode suspender uma atividade, restringir um representante, exigir medidas corretivas, terminar uma parceria ou comunicar uma conduta a uma autoridade quando as salvaguardas estejam ausentes ou tenham sido violadas.

17. Revisão e contacto

A GEF revê esta Política pelo menos anualmente e após um incidente significativo, uma alteração jurídica ou uma mudança relevante nas atividades que envolvam crianças.

As comunicações e perguntas sobre proteção podem ser enviadas para:

Grassroots Economics Foundation
P.O. Box 1659-80108
Kilifi, Kenya
[email protected]

As perguntas sobre privacidade e direitos de dados devem ser enviadas separadamente para [email protected].